POLÍTICA DE PROTEÇÃO CONTRA DENÚNCIAS FALSAS

Esta Política de Proteção contra Denúncias Falsas do Canal Andezin ff entra em vigor em 15 de junho de 2026 e aplica-se a toda e qualquer denúncia, reclamação de direitos autorais ou relatório de violação enviado contra o canal a partir desta data.

Ao enviar qualquer tipo de denúncia contra este canal, o denunciante reconhece ter tido a oportunidade de conhecer esta política e as possíveis implicações legais descritas a seguir.

Para os fins desta política, pode caracterizar denúncia de má-fé qualquer reclamação de direitos autorais, relatório de violação de diretrizes ou denúncia de conteúdo enviada ao YouTube contra o Canal Andezin ff quando houver indícios de que o denunciante:

• •Não é titular legítimo dos direitos que alega possuir sobre o conteúdo objeto da denúncia;
• •Age com o propósito de prejudicar o canal, restringir seu alcance ou forçar a remoção de conteúdo sem embasamento legítimo;
• •Reenvia denúncias sobre conteúdos já contestados e não removidos em períodos anteriores, sem apresentar novos fundamentos;
• •Envia múltiplas denúncias de forma coordenada sem respaldo legal.

Toda denúncia recebida é analisada individualmente. O Canal Andezin ff não tolera o uso do sistema de denúncias como instrumento de prejuízo, independentemente da motivação do denunciante.

O Canal Andezin ff poderá adotar, a seu critério e conforme as circunstâncias de cada caso, medidas legais cabíveis em resposta a denúncias identificadas como falsas ou abusivas, que podem incluir:

• •Registro de Boletim de Ocorrência junto à autoridade policial competente, para fins de documentação e apuração dos fatos;
• •Avaliação, junto a profissional jurídico habilitado, da possibilidade de ajuizamento de ação cível por danos morais e/ou materiais, caso seja possível demonstrar prejuízo concreto decorrente da denúncia, com fundamento nos arts. 186 e 927 do Código Civil Brasileiro;
• •Avaliação da conduta à luz da legislação penal e civil aplicável, a depender das circunstâncias específicas de cada caso e da orientação de profissional jurídico habilitado;
• •Comunicação formal à plataforma YouTube, com solicitação de análise de uso abusivo do sistema de denúncias por parte do denunciante;
• •Preservação e documentação de todas as evidências disponíveis para eventual uso em procedimentos legais ou extrajudiciais.

A adoção de qualquer dessas medidas dependerá da análise individualizada de cada caso e da orientação de profissional jurídico.

A partir da vigência desta política, o Canal Andezin ff adota práticas de registro e preservação de informações relacionadas a denúncias recebidas, incluindo:

• •Data, horário e conteúdo de cada notificação ou denúncia recebida por meio da plataforma;
• •Histórico de denúncias relacionadas ao mesmo conteúdo ou ao mesmo denunciante, quando identificável pelas informações disponibilizadas pela plataforma;
• •Impacto verificável sobre o canal, como restrições de monetização, redução de alcance ou remoção de conteúdo.

Essas informações poderão ser utilizadas como subsídio em eventuais procedimentos legais ou extrajudiciais, observadas as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

O Canal Andezin ff também registra e poderá tomar medidas cabíveis nas seguintes situações:

6.1 — Denúncias enviadas em nome de terceiros

O envio de denúncias ou reclamações de direitos autorais utilizando o nome, a identidade ou os dados de outra pessoa — real ou fictícia — sem autorização expressa desta, pode caracterizar:

• •Uso indevido de identidade alheia, com possíveis implicações nas esferas cível e penal, a depender das circunstâncias e da orientação de profissional jurídico habilitado;
• •Fraude no sistema de denúncias da plataforma, sujeitando o denunciante às políticas de uso do YouTube, incluindo suspensão ou encerramento de conta.

Esta prática não será ignorada. Toda denúncia recebida poderá ter sua origem investigada na medida do que for tecnicamente possível e legalmente permitido.

6.2 — Uso não autorizado de conteúdo do canal

É expressamente proibido reproduzir, republicar, redistribuir ou utilizar, sem autorização prévia e por escrito do Canal Andezin ff, qualquer elemento de sua propriedade intelectual, incluindo:

• •Vídeos ou trechos de vídeos publicados no canal;
• •Thumbnails, artes gráficas, logotipos ou qualquer material visual criado para o canal;
• •Fotografias, imagens ou postagens de autoria do canal divulgadas em qualquer plataforma.

O uso não autorizado desses elementos poderá ensejar medidas legais com base na Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998), incluindo pedidos de remoção de conteúdo, bem como eventual ação por danos materiais e morais, conforme a extensão do prejuízo verificado.